Noticias comentadas da semana

Liberação da Soja Transgênica em Paranaguá(Consultor Jurídico, 21 de julho de 2007)

A polêmica entre o conceito de produtividade, limpeza, rentabilidade e correção política da utilização de sementes geneticamente modificadas ganhou novo ingrediente com a decisão do dia 20/07, da Desembargadora Federal Silvia Goraieb, do TRF da 4ª. Região, sustentando a decisão da Justiça Federal de Paranaguá que autorizou a colocação de soja transgênica no solo público do Porto de Paranaguá (PR), contrariamente à determinação do governo do Paraná.A administração estadual alegava que seriam contaminados todos os grãos da soja tradicional estocados, acarretando danos graves e irreversíveis à ordem e a economia públicas, pois pretende fazer do Porto de Paranaguá um protótipo de exportação livre de transgênicos. Segundo a desembargadora: - “Se é justificável reservar o silo público exclusivamente para determinado tipo de produto e assim garantir sua pureza e integridade, parece mais razoável destiná-lo àquele que apresentar mais demanda, realocando a soja de menor quantidade, ou seja, a orgânica, concluiu”. Destacou, ainda, que é o Brasil o segundo maior produtor de soja do mundo, e que quase 90 % da safra 2006/2007 é de soja geneticamente modificada. O que impõe “a necessidade de utilização de toda a estrutura portuária possível, o que inclui o silo público, tanto por sua capacidade de armazenamento, quanto pela de escoamento".Sem Terras se Movimentam no Paraná(Gazeta do Povo, Curitiba, 25 de julho de 2007) Quatro agências do Banco do Brasil foram tomadas durante manifestação dos Sem-Terras, promovida pelo MST na quarta-feira, dia 25, a pretexto de comemorações do dia do trabalhador rural. Ainda realizam vigílias em frente a 16 para protestar contra o que chamam de lentidão da reforma agrária, além de pedirem a renegociação das dividas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) Além disso, em Curitiba integrantes do MST ocuparam auditório do prédio do INCRA e foram recebidos em audiências. Em Apucarana ocuparam a sede da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) na tarde de terça-feira (24) para pressionarem por mais recursos para a compra de cestas. - Exigimos a liberação de 3.500 cestas-básicas em caráter emergencial, disse o Coordenador José Damasceno. Com a ocupação obtiveram uma audiência no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em Brasília, para definir quando as cestas básicas serão entregues. Ação Política em Todo o Brasil(Segundo o Portal do MST – 25 de julho de 2007)O portal de comunicação do MST, na Internet, revela a ação política do movimento, na tentativa de fortalecer sua ação e desestabilizar as instituições, trazendo as seguintes informações, a pretexto de comemorar o dia do trabalhador rural:Bloqueio da BR 101 no município de Escada, em Pernambuco, próximo à escola agrícola da cidade, sem informar o motivo. Protesto no Rio Grande do Sul pela negociação da dívida da pequena propriedade com vigílias durante todo o dia em agências da Caixa Econômica Federal, para pressionar o governo a criar um programa específico de habitação para a agricultura camponesa e assentados da Reforma Agrária.Ocupação, dia 24, da fazenda Boa Vista, no município de Murici, dos irmãos Calheiros. Acusam estes de grilarem a terra depois de ter sido vistoriada pelo INCRA para sua desapropriação para fins de Reforma Agrária. O pretexto é fazer um ato de protesto contra a grilagem de terras e a violência no campo.Em São Paulo, ocupação da Fazenda da Barra II, no município de Ribeirão Preto - para denunciar o avanço do agronegócio e da cana-de-açúcar e o que chamam de “todas as suas implicações sociais e ambientais”. No Rio Grande do Norte, estudantes do MST, do curso de magistério e enfermagem, ocuparam o prédio do INCRA, para exigir liberação dos recursos. No Rio Grande do Sul, cerca de mil trabalhadores rurais organizados pelo Movimento Sem Terra (MST) e pelo Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) ocuparam os prédios da Secretaria Estadual da Agricultura e do Ministério da Fazenda, na capital Porto Alegre, e bloquearam 9 rodovias em todo o Estado, sem nenhuma reivindicação anunciada. Protestam, no entanto contra a liberação de recursos em valores cinco vezes maiores para o agronegócio do que para a chamada “agricultura camponesa”.Protestam, no entanto, contra a liberação de recursos de R$ 50 bilhões para o agronegócio, enquanto a agricultura camponesa recebeu R$ 10 bilhões, via Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).Desde ontem, 24, os integrantes da Via Campesina, cobram o assentamento de 150 mil famílias que estão acampadas em todo o Brasil e recursos para a infra-estrutura para os assentamentos, como crédito para habitação, produção, assistência técnica, educação e saúde.Assentamento ameaça pesquisa no Amazonas(Folha de São Paulo – 26 de julho de 2007)No final dos anos 70 (auge do desmatamento) o cientista americano Thomas Lovejoy convenceu proprietários de terra que derrubavam a floresta, nas proximidades de Manaus, a deixar intacto um espaço predeterminado com o intuito de pesquisar o “impacto da fragmentação da floresta na biodiversidade”. A situação desse ambiente vem sendo comparada com a de outros fragmentos da floresta explorada observando como há afetação dos sistemas da fauna e flora remanescentes.Essa área de estudos fica, entretanto, há cerca de duas horas ao norte de Manaus. Com o assentamento e invasões de áreas públicas na periferia das cidades, esses moradores têm invadido as áreas em estudo, praticam queimadas e caçam os animais. Mas fazem pior, destruindo e saqueando os acampamentos de pesquisadores. Os estudos sobre a emissão e captura de gases está sendo prejudicada e será, fatalmente, inviabilizada. As queimadas alteram a emissão de CO2 e o seqüestro do carbono fica mal registrado. Todo um trabalho de cerca de trinta anos está sendo inviabilizado diante da indisciplina dos assentamentos.Diz a SUFRAMA que não houve assentamentos na área próxima ao distrito da pesquisa, mas a preocupação é com as invasões e com a clandestinidade das ações.Torres de Celular não provocam doenças(Folha de São Paulo – 27 de julho de 2007)A professora Elaine Fox, da Universidade de Essex, na Inglaterra liderou uma pesquisa por três anos ao final de que concluiu não haver relação entre doenças e a proximidade de antenas de transmissão, ao contrário do pensamento de muitos. O programa estatal Telecomunicações Móveis e Pesquisas em Saúde elaborou a pesquisa em diversas pessoas, 44 com sintomas e 114 sem efeitos eletrossensíveis de ansiedades, náusea e cansaço, deduzindo os sintomas realmente ocorriam, mas devido à base psicológica e não efeitos reais. Segundo a Dra. Elaine, “crença é algo muito poderoso. Se você acredita que algo pode causar mal à saúde, então isso vai acontecer.”Persiste a dúvida no grupo lobista contrário às Torres e Antenas, chamado Mast Sanity, que alega que 12 (doze) pessoas, aparentemente mais sensíveis, abandoram a pesquisa. Enquanto isso, outro grupo de posição contrária, o Powerwath, elogiou a pesquisa, como sendo uma das mais bem planejadas e executadas até hoje.COMENTÁRIOS DE VITORIO DE CAMPOSOs mitos modernosHá pouco li um artigo jurídico de um Procurador da República que pregava a necessidade de melhor formação dos juízes nas diversas áreas do conhecimento humano e insinuava que muita justiça deixa de ser feita em virtude dessa deficiência de formação.Sua Excelência tem razão, mas a proposta guarda dificuldades muitas. O universo do conhecimento humano é tão vasto que é impossível ao homem, durante uma geração alcançá-lo todo, mesmo que superficialmente. E se pudesse sobreviver a mais de uma, a ampliação das fronteiras do conhecimento teria ocorrido antes de dar entrada na segunda. O que deve ser necessário ao juiz é ter bom senso. Se o candidato a magistrado não o tem, também não deveria ser aprovado. E esse bom senso deve ser aprimorado nos cursos de magistratura até que seja bem despertada em todos a sensibilidade para perceber o senso comum das coisas, onde se encontra a mais pura expressão da ética.É o bom senso da Juíza do caso do Porto de Paranaguá que deve ser louvado nesse instante. Nem o seu conhecimento jurídico, nem o seu conhecimento científico, mas o bom senso que retratou na decisão. Entendeu ela que, se aquele porto é de maior exportação de soja do Brasil e se quase 90% (noventa por cento) dessa leguminosa é proveniente de sementes geneticamente modificadas, não é possível sacrificar economia dessa envergadura a favor de míseros 10% (dez por cento), causando ociosidade ao porto e sufocando segmento de negócios tão importante. Por certo deverá ter considerado também que os insumos agrícolas (de que o Brasil é dependente do exterior) e os defensivos economizados na soja transgênica bem serão capazes de superar os riscos da dúvida causada pelos males possíveis contidos em produtos geneticamente modificados no seu mercado de destino.Imagino que o bom senso impediu a Juíza de ser refém de posições ideológicas que impedem, retardam ou desvirtuam a aplicação do direito. As ideologias são próprias da política e da sociologia, não devem contaminar o mundo do direito.A propósito, o mito do mal que as mutações genéticas das sementes e o uso das modernas tecnologias podem impor ao homem recebe duro golpe. O caso das sementes pode não estar muito distante do mito das antenas dos celulares que agora está ruindo por graça de estudos sérios feitos na Grã Bretanha. Da mesma forma, multidões tremeram diante das TVs “a cores” (temiam que provocassem câncer) e a geração de nossos pais se horrorizava diante da idéia de que alguém que ingerisse leite pela manhã, durante o dia comesse uma fatia de manga. Era morte certa. Chegavam a chamar o padre para a extrema unção quando uma criança mal avisada o fazia.O MST e a Lei Mas as notícias mais graves da semana dizem respeito a um fato que, com muito eufemismo podemos chamar de “desobediência civil”, por parte dos chamados “movimentos sociais”. Duas expressões que não traduzem exatamente o contexto real em que são aplicadas, nem são apropriadas à idéia que representam. Desobediência Civil é uma expressão cunhada por Thoreau e muito empregada pelo Mahatma Gandhi, figura legendária da luta pela independência da Índia e do Paquistão. O pastor Luther King, líder da luta pelos direitos humanos nos EUA há algumas décadas, também foi um adepto fervoroso. Trata-se de uma posição pacífica de enfrentamento do poder constituído, de forma a deixar transparente a insatisfação das pessoas ou de segmentos sociais com relação às políticas públicas e à conduta das instituições. Os sociólogos identificam nela um canal para manifestação de número significativo de cidadãos convencidos de que os meios tradicionais de luta por mudanças serão ineficazes para suas pretensões. A não-violência é uma característica específica da desobediência civil que a distingue das outras formas de resistência de grupo, como a revolução ou a guerrilha, por exemplo.Movimento Social é expressão técnica usada para denominar organizações estruturadas com a finalidade de reunir e utilizar pessoas de interesses em comum para a defesa ou promoção de certos objetivos perante a sociedade. Essas organizações se dizem criações ou manifestações espontâneas da sociedade civil na representação de grupos de pessoas no interesse de praticar atos políticos na defesa de suas pretensões. Alguns estudiosos, ao analisar a falta de juridicidade destas instituições entendem que sob o manto da expressão movimento social acobertam-se agrupamentos políticos tendentes a implantar sistemas de poder paralelos àqueles constituídos juridicamente, ou seja, a expressão seria empregada com duplo sentido e evidente conotação contestatória de formulação ideológica oposicionista. Esses movimentos, nesse caso, estariam desprovidos da espontaneidade que alegam ter e consistiriam na porção aparente de um fenômeno de engenharia da tomada do poder político na sociedade, através de condutas não diretamente ligadas à violência física, mas à manipulação de signos culturais e simbólicos, queridos da sociedade.Os representantes de tais movimentos reagem a essas interpretações, rebatendo-as ao argumento de que tais movimentos são significativos da modernidade e que as sociedades de hoje buscam representatividade de formas não institucionalizadas exatamente porque as instituições se encontram desvalorizadas e se vêm compostas de pessoas moralmente desprezíveis.Conclusão: - Nem tanto ao céu, nem tanto à terra! Dizia meu avô materno. O que a sinopse de notícias desta semana nos assinala é que os Movimentos de Sem Terra, a pretexto de comemoração do dia do agricultor fazem uma demonstração de força muito bem divulgada pela mídia, de tal forma que alcança plenamente o seu objetivo de causar desassossego e desmoralização às instituições, tão combalidas diante dos escândalos que se avolumam. Parecem ser ações não violentas, parecem com desobediência civil, mas não são. As invasões de terras produtivas são golpes no agronegócio, que é um dos sustentáculos (o maior deles) da nossa economia. Os bloqueios de rodovias e as ocupações de prédios públicos e de bancos, seja a que pretexto for, são atitudes de maior descaso com as regras da vida civil, rompendo com a ordem pública e implicando em prejuízo não só econômico imediato, mas principalmente para a ordem jurídica.Os mesmos movimentos que incentivam as ocupações de prédios públicos patrocinam invasões de fazendas altamente produtivas, de laboratórios de viveiros e de bio-diversidade, muitas vezes orquestradas desde o exterior, como se dá com os adeptos da “Via Campesina”. Como ficam impunes, esses mesmos militantes também destroem experiências como as dos arredores de Manaus, como se vê na sinopse da semana e praticam outros deleitos penais. Ganha alento, assim, a violência e o desrespeito às regras de vida em sociedade. Com esse viés, desenvolvem-se formas de inviabilização e de impossibilidade de sobrevivência da vida civil civilizada e respeitosa. Não há preceitos éticos e religiosos que contenham as multidões ardilosamente entusiasmadas com o desrespeito às regras de sobrevivência social.Os chamados movimentos não têm personalidade jurídica. Seus dirigentes não têm patrimônio em seu nome, suficientes para indenizar prejuízos que praticam, suas condutas são eufemisticamente chamadas de antijurídicas porque não há previsão penal clara para a maioria de suas ações. É preciso reagir. A sociedade deve fazê-lo construindo trincheiras de resistência, não só na mídia e nas organizações não governamentais, mas principalmente nas desrespeitadas instituições jurídicas e policiais. Novas leis penais devem reprimir a desordem e os meios jurídicos não devem ter guarida a entidades desprovidas de personalidade civil.Até a próxima semana.Vitório de Campos (Jornalista e Consultor do IDAA, Instituto de Direito AgroAmbiental)